1917-09-24 - Lei 827 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a conceder, em hasta pública, a exploração do estabelecimento balnear anexo ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, bem como a de todas as dependências desnecessárias ao serviço do mesmo hospital, e insere outras disposições sôbre o mesmo assunto.

1917-09-24 - Portaria 1093 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição

Portaria n.º 1093, determinando que aos guardas da polícia civil das cidades da Praia e Mindelo sejam extensivas as disposições da circular n.º 863, de 10 de Outubro de 1911, publicada no Boletim Militar das Colónias n.º 4, de 2 de Março de 1912