1917-09-21 - Decreto 3377 - Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

APROVA E MANDA POR EM EXECUÇÃO O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA GUARDA FISCAL. ESTE REGULAMENTO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1917-09-21 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 3309, de 23 de Agosto de 1917, que inseriu a carta orgânica da província de Timor

1917-09-21 - Decreto 3378 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3378, reformando a constituìção da Junta de Melhoramentos da Agricultura e Pecuária, e suas delegações, da província de Cabo Verde, e determinando que o produto do imposto de consumo de $10 por litro de aguardente, criado por decreto de 20 de Julho de 1912, reverta na sua totalidade para o fundo privativo da mesma Junta