Resultados para o dia 1917-09-10
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Nova publicação, rectificada, da lei n.º 817, que fixou as receitas e as despesas do Estado para o ano económico de 1917-1918
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Decreto n.º 3354, determinando que nenhuma fita cinematográfica que contenha assuntos militares, ou que directa ou indirectamente faça alusão aos exércitos beligerantes ou à grande guerra, possa ser exibida nos territórios da República sem préviamente ser sujeita à censura militar
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Decreto n.º 3355, estabelecendo que para o efeito dos abonos das subvenções e subsídios a que se refere o § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro de 1916, o juiz auditor geral seja equiparado a tenente-coronel