1917-08-07 - Decreto 3280 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3280, cedendo à Câmara Municipal de Viseu parte de um terreno da Quinta de Fontelo no sítio de Fonte Arcada

1917-08-07 - Lei 758 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede a reforma no posto de tenente a um segundo sargento da guarda fiscal.

1917-08-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso de ter sido depositado na Haia o acto de adesão, por parte da China, a diferentes convenções da 2.ª Conferência da Paz assinadas em Outubro de 1907

1917-08-07 - Decreto 3281 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 3281, estabelecendo as regras a observar nos concursos para provimento de lugares de auditores fiscais, auditores adjuntos e inspectores de fazenda das colónias

1917-08-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 732, sôbre a distribuìção pelos municípios e pelo Tesouro dos encargos das despesas com os exames de instrução primária

1917-08-07 - Portaria 1046 - Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1046, mandando declarar sobrante uma parcela de terreno situada na linha férrea da Beira AltaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-08-07 - Decreto 3282 - Ministério do Trabalho e Previdencia Social - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3282, abrindo um crédito especial de 5000000$00 para pagamento de encargos resultantes da crise económicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo