1917-08-15 - Lei 760 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Abre, no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 120.000$00 para satisfação do deficit averiguado em 1916-1917 nas diferentes instituições federadas na Provedoria Central da Assistência Pública de Lisboa.

1917-08-15 - Lei 761 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre um crédito especial de 39.241$82 destinado a reforçar diversas verbas do orçamento das despesas do Ministério das Finanças referente ao ano economico de 1916-1917.

1917-08-15 - Decreto 3296 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 3296, determinando e regulando a substituìção da moeda de prata e cobre do antigo regime e a emissão de cédulas de $10 $05 e $02

1917-08-15 - Decreto 3297 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3297, mandando dar por concluído em 20 de Agosto o curso de enfermeiros navais referente ao ano de 1917

1917-08-15 - Lei 762 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Aprova e publica em anexo o contrato provisório, celebrado em 2 de Agosto de 1917, para o arrendamento da fábrica de produtos químicos da Póvoa de Santa Iria.

1917-08-15 - Lei 763 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Reforça com 4316$00 a verba destinada em 1916-1917 do orçamento do Ministério do Fomento ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas.

1917-08-15 - Decreto 3298 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3298, determinando que a biblioteca do extinto Colégio de Campolide, com todo o mobiliário e as salas onde se encontra instalada, seja encorporada no quadro das bibliotecas dependentes do Ministério de Instrução Pública

1917-08-15 - Decreto 3299 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 3299, permitindo que no ano lectivo de 1917 se realizem exames de instrução secundária alêm do dia 15 de Agosto

1917-08-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3288, sôbre preços e tipos de farinha e de pão