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  • Tem documento Em vigor 1917-05-08 - Portaria 949 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 949, autorizando a Irmandade do Santíssimo da freguesia das Lapas a aceitar um legado

  • Tem documento Em vigor 1917-05-08 - Portaria 950 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 950, autorizando a Misericórdia de Elvas a aceitar um legado

  • Tem documento Em vigor 1917-05-08 - Decreto 3115 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Sujeita a exportação de várias mercadorias ao regime estabelecido no § parágrafo único do art. 6º do Decreto 2862, de 30 de Novembro de 1916.

  • Tem documento Em vigor 1917-05-08 - Decreto 3116 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 3116, tornando extensiva aos oficiais e praças da armada em serviço na comissão de aprovisionamento de transportes de tropas a doutrina do decreto n.º 2624, de 14 de Setembro de 1916

  • Tem documento Em vigor 1917-05-08 - (Não especificado) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Organização de um instituto anexo da Academia de Sciências de Portugal, fundado na cidade de Bragança sob a denominação de Instituto Scientífico-Literário de Trás-os-Montes

  • Tem documento Em vigor 1917-05-08 - Portaria 951 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Portaria n.º 951, concedendo aos sócios, alunos da Associação dos Estudantes da Escola Normal do Pôrto, bilhetes de identidade para a redução de 50 por cento nas passagens de 2.º classe nos caminhos de ferro do Estado

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