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  • Tem documento Em vigor 1917-04-14 - Portaria 933 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 933, autorizando a comissão administrativa do Recolhimento e Asilo do Menino Deus e da Oficina-Asilo do Menino Deus, da vila de Barcelos, a aceitar vários legados

  • Tem documento Em vigor 1917-04-14 - Decreto 3083 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada

    Decreto n.º 3083, mandando que os praticantes do serviço rádio-telegráfico a que se refere o regulamento geral para o serviço dos navios da armada possam ser submetidos a exame na Escola Prática de Torpedos e Electricidade nas épocas determinadas pela Majoria General da Armada

  • Tem documento Em vigor 1917-04-14 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

    Declaração acêrca da denúncia, por parte do Govêrno Francês, de várias convenções relativas a casamentos, interdições, divórcios e tutela de menores

  • Tem documento Em vigor 1917-04-14 - Lei 678 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Regula a concessão do direito de exploração da indústria siderúrgica.

  • Tem documento Em vigor 1917-04-14 - Portaria 934 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Portaria n.º 934, concedendo aos sócios, alunos, da Associação Académica da Escola Prática dos Correios e Telégrafos, bilhetes de identidade para o efeito de redução de 50 por cento sôbre os preços de passagem em 2.ª classe nos Caminhos de Ferro do Estado

  • Tem documento Em vigor 1917-04-14 - Portaria 935 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Portaria n.º 935, elevando ao dôbro, pelo espaço de um ano, os abonos suplementares autorizados para o pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado pela portaria n.º 901

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