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  • Tem documento Em vigor 1917-03-07 - Decreto 3015 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 3015, dispensando de freqùentar a instrução militar preparatória todos os alunos externos do Colégio Militar, de dezassete a vinte anos de idade, que tenham freqùentado com aproveitamento os exercícios militares ministrados no referido Colégio até a 5.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1917-03-07 - Decreto 3016 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 3016, tornando extensiva aos intérpretes e cozinheiros contratados para servirem nos navios transportes de tropas a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 2876, sôbre serviços de defesa marítima

  • Tem documento Em vigor 1917-03-07 - Decreto 3017 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decrete n.º 3017, proìbindo a transmissão a estrangeiros, sem prévia autorização do Govêrno, da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1917-03-07 - Decreto 3018 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3018, regulando o serviço de requisição de embarcações nacionais pelo Govêrno

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