1917-03-06 - Lei 656 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que a 4.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana conste de três secções, com as sedes em Aveiro, Feira e Anadia, e aumentando o respectivo efectivo.

1917-03-06 - Lei 657 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a vender ao Asilo de S. João, do Pôrto, para instalação da sua sede, o edifício e terreno anexo que pertenceram à extinta Congregação das Irmãs Hospitaleiras, daquela cidade.

1917-03-06 - Portaria 895 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 895, autorizando a Misericórdia do Pôrto a aceitar um legado

1917-03-06 - Decreto 3010 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 3010, prorrogando as disposições da lei n.º 501 e os prazos estabelecidos na lei n.º 146, sôbre importação de cascaria

1917-03-06 - Decreto 3011 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Declara livre, temporariamente, de direitos a importação de trigo e outros cereais panificáveis.

1917-03-06 - Decreto 3012 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 3012, regulando os trabalhos do ano de iniciação na prática pedagógica das escolas normais superiores

1917-03-06 - Decreto 3013 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 3013, determinando que o ano lectivo de 1916-1917, na Faculdade de Direito da Uníversidade de Coimbra termine em 30 de Junho, tendo comêço o segundo semestre escolar em 1 de Março

1917-03-06 - Decreto 3014 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 3014, aumentando o preço do sôro antidiftérico e do antitetânico

1917-03-06 - Portaria 896 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição

Portaria n.º 896, designando a letra P para servir na aferição de pesos e medidas desde 1 de Abril de 1917 até 31 de Março de 1918