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  • Tem documento Em vigor 1917-03-27 - Lei 663 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais de 11500$00 para refôrço de diferentes verbas destinadas à guarda nacional republicana.

  • Tem documento Em vigor 1917-03-27 - Lei 664 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial de 63500$00 para refôrço de diferentes verbas destinadas à guarda nacional republicana.

  • Tem documento Em vigor 1917-03-27 - Decreto 3047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3047, abrindo um crédito especial de 5054$04 para pagamento dos encargos do empréstimo destinado a despesas hospitalares

  • Tem documento Em vigor 1917-03-27 - Decreto 3048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3048, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças referente ao ano económico de 1916-1917

  • Tem documento Em vigor 1917-03-27 - Decreto 3049 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3049, aprovando a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a permutação de vales postais entre a província de Angola e o Congo Belga

  • Tem documento Em vigor 1917-03-27 - Decreto 3050 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3050, aprovando a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a permutação de encomendas postais entre a província de Angola e o Congo Belga

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