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  • Tem documento Em vigor 1917-03-12 - Decreto 3019 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3019, abrindo um crédito especial de 5510$00 para refôrço da verba destinada a vários serviços da dívida pública

  • Tem documento Em vigor 1917-03-12 - Decreto 3020 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3020, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério da Guerra referente ao ano económico de 1916-1917

  • Tem documento Em vigor 1917-03-12 - Decreto 3021 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Decreto n.º 3021, regulando a nomeação do perito que tem de assistir às avaliações que se realizem nos Armazêns Gerais Industriais, quando não haja sido designado pela associação comercial ou industrial da respectiva região

  • Tem documento Em vigor 1917-03-12 - Portaria 897 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 897, autorizando a Associação dos Trabalhadores Rurais da Aldeia de Terrugem a possuir um prédio para sua instalação

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