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  • Tem documento Em vigor 1917-02-26 - Decreto 3000 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 3000, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o primeiro trimestre de 1917

  • Tem documento Em vigor 1917-02-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2989, e dos respectivos modelos, relativos a cartas de formatura e cartas doutorais das Faculdades de Letras e de Sciências

  • Tem documento Em vigor 1917-02-26 - Rectificação - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

    Rectificação à portaria n.º 887, sôbre fabrico de pão na cidade de Lisboa

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