1917-11-30 - Decreto 3647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3647, adiando para o dia 20 de Janeiro próximo as eleições da Câmara Municipal do concelho de Meda e do competente procurador à Junta Geral do Distrito e bem assim de um procurador à Junta Geral no concelho de Aguiar da Beira, as quais tinham sido fixadas para o dia 4 do corrente mês pelo decreto n.º 3380, de 22 de Setembro último

1917-11-30 - Portaria 1157 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1157, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo de S. José, de Tôrres Vedras, a converter as obrigações do tipo de 6 por cento da Companhia Geral do Crédito Predial Português, que possui, em títulos prediais de 5 por cento da mesma Companhia

1917-11-30 - Decreto 3648 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3648, autorizando a Secretaria Geral do Ministério das Finanças a contratar tantos indivíduos quantos forem necessários para substituir os funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se encontrem mobilizados e inserindo várias disposições sôbre contratados

1917-11-30 - Decreto 3649 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3649, inserindo a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes

1917-11-30 - Decreto 3650 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3650, anexando à Escola Auxiliar de Marinha a aula dos sargentos ajudantes condutores de máquinas anexa à Escola Profissional do Arsenal da Marinha, criada pela portaria de 5 de Agosto de 1913

1917-11-30 - Decreto 3651 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3651, remodelando o quadro do pessoal civil da Direcção Geral de Marinha

1917-11-30 - Decreto 3652 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3652, estabelecendo que, emquanto durar o estado de guerra, seja dispensado aos segundos tenentes médicos, para a promoção a primeiros tenentes, a freqùência e aprovação no curso da Escola de Medicina Tropical, exigido pela base 12.ª da lei de 24 de Abril de 1902

1917-11-30 - Decreto 3653 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3653, determinando a forma como deve ser constituído o «Conselho de Promoção» a bordo de um navio isolado da Marinha Colonial, onde não haja possibilidade de o ser feito nos termos do artigo 82.º do regulamento orgânico do corpo de manheiros da armada, actualmente em vigor

1917-11-30 - Decreto 3654 - Ministério do Comércio - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto n.º 3654, estabelecendo que seja aumentado de vinte dias o prazo a que se refere a alínea b) do decreto n.º 3417, de 1 de Outubro último, que regulou os serviços de escrita e contabilidade e de tesouraria e processo das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado

1917-11-30 - Portaria 1158 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1158, determinando que os serviços de pagamentos do Serviço Central Hidráulico sejam efectuados pelos pagadores da Pagadoria do Ministério do Comércio no distrito de Lisboa, nos termos estabelecidos para a extinta Direcção de Hidráulica Agrícola, e que sejam mantidas as quatro pagadorias das extintas Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e designando as suas sedes