1916-09-02 - Decreto 2606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2606, modificando várias disposições do decreto de 31 de Março de 1910, sôbre venda de mercadorias nas estações aduaneiras

1916-09-02 - Decreto 2607 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 2607, autorizando a transferência para as bibliotecas do Estado ou arquivos distritais, dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, de todos os livros de notas, documentos e livros diversos pertencentes aos cartórios notariais das comarcas dos distritos judiciais das Relações de Lisboa e Pôrto, anteriores ao período de cinqùenta anos