1916-08-09 - Portaria 739 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 739, suscitando a observância de determinadas disposições legais sôbre isenção de emolumentos e selos das certidões que, para os fins do recrutamento militar, devem ser passadas pelas secretarias das câmaras municipais e repartições de registo civil

1916-08-09 - Decreto 2559 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2559, abrindo um crédito especial de 818000$00 para a continuação das obras de construção do novo manicómio de Lisboa