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  • Tem documento Em vigor 1916-05-23 - Lei 547 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 9643$86, para cobrir o deficit dos hospitais da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1916-05-23 - Portaria 675 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 675, providenciando para que tenham fiel cumprimento várias disposições do regulamento dos postos antropométricos

  • Tem documento Em vigor 1916-05-23 - Decreto 2402 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 2402, alterando o quadro de artífices torpedeiros electricistas

  • Tem documento Em vigor 1916-05-23 - Decreto 2403 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 2403, fixando o número dos primeiros e segundos sargentos artilheiros e do serviço geral que devem compor o quadro comum da 1.ª e 5.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada

  • Tem documento Em vigor 1916-05-23 - Decreto 2404 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 2404, autorizando o alistamento no corpo de marinheiros dos voluntários que faltam para completar o total de 750, e determinando que a êsse alistamento possam concorrer os mancebos de dezasseis a vinte e um anos de idade

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