1916-03-14 - Decreto 2276 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

Decreto n.º 2276, englobando numa só verba e epígrafe todas as disponibilidades existentes nas rubricas respeitantes aos Ministérios da Guerra e da Marinha, inscritas sob a designação «Despesa extraordinária resultante da guerra europeia»

1916-03-14 - Portaria 613 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 613, suspendendo a validade dos passaportes e bilhetes de identidade concedidos a militares, quando não sejam préviamente submetidos ao visto da competente autoridade administrativa

1916-03-14 - Portaria 614 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 614, mandando cessar a dispensa de passaportes de saída para todos os indivíduos incluídos em determinadas disposições legais

1916-03-14 - Decreto 2277 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2277, autorizando o Govêrno a mobilizar quaisquer embarcações quando assim o exijam os interêssses da defesa e da economia do país

1916-03-14 - Portaria 615 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Portaria n.º 615, confirmando as confrontações do terreno destinado a um mercado na povoação do Luso, cuja expropriação por utilidade pública urgente foi decretada em 27 de Novembro de 1915