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  • Tem documento Em vigor 1916-12-15 - Resolução - Câmara dos Deputados

    Resolução da Câmara dando o seu consentimento para que continuem presos os Deputados que o foram ao abrigo do artigo 17.º da Constituìção Política da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1916-12-15 - Portaria 835 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 835, autorizando a Misericórdia de Góis a aceitar um donativo de 200$00

  • Tem documento Em vigor 1916-12-15 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Rectificação à tabela B anexa ao decreto n.º 2862, sôbre importação, exportação e reexportação de mercadorias

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