1915-09-17 - LEI 480 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Aprova a conta de liquidação de garantia de juros referentes à linha férrea da Beira Baixa e referente no segundo semestre do referido ano económico de 1914-1915.

1915-09-17 - Decreto 1896 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

Decreto n.º 1896, considerando válidas as vendas a estrangeiros de vapores destinados à pesca de minas, se tais vendas houverem sido prometidas em títulos autênticos ou autenticados, anteriores a 7 de Setembro de 1915

1915-09-17 - Lei 443 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo a remodelar todos os serviços de polícia.

1915-09-17 - Decreto 1897 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1897, autorizando a Misericórdia do Pôrto a elevar os vencimentos dos nove amanuenses de 2.ª classe do quadro dos serviços de secretaria e de fazenda da mesma Misericórdia

1915-09-17 - Lei 444 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a lei de 2 de Abril de 1913, que reorganizou o corpo de guardas de polícia do Arsenal da Marinha.

1915-09-17 - Decreto 1895 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 1895, publicado em suplemento ao Diário n.º 187, de 16 de Setembro, estabelecendo os vencimentos das praças da 2.ª brigada em serviço nos portos do continente ou em viagem entre estes

1915-09-17 - Decreto 1898 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 1898, determinando que o chefe do estado maior general da armada seja substituído nos seus impedimentos pelo chefe de repartição mais antigo da classe de marinha

1915-09-17 - Decreto 1899 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 1899, modificando algumas disposições do regulamento de saúde naval

1915-09-17 - Portaria 479 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 479, aprovando a liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira e Alfarelos, em 1914-1915Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-09-17 - Portaria 480 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 480, aprovando a liquidação de garantia de juros referente à linha férrea da Beira Baixa no segundo semestre de 1914-1915Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-09-17 - Portaria 481 - Ministério do Fomento - Junta de Crédito Agrícola

Portaria n.º 481, designando a entidade que há-de outorgar, por parte do Govêrno, no contrato de arrendamento duma propriedade destinada à instalação da Junta de Crédito Agrícola, e estabelecendo os termos em que deve ser celebrado o referido contrato

1915-09-17 - Lei 445 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a pagar as devidas remunerações à comissão incumbida de formular os regulamentos da lei que reorganizou os serviços de ensino normal.

1915-09-17 - Portaria 482 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Portaria n.º 482, tornando obrigatório para os empregados menores dos liceus o uso de fardamento