1915-07-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1763, que regula a execução da lei n.º 319, relativa à separação de funcionários do serviço do Estado

1915-07-23 - Decreto 1767 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1767, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15362, em que era recorrente Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro

1915-07-23 - Decreto 1768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 1768, revogando o decreto de 18 de Janeiro de 1911, que cedeu à Câmara Municipal do Funchal o edifício do suprimido Convento das Mercês, daquela cidade, e concedendo-o ao Instituto de Beneficência Auxílio Maternal do Funchal