1915-07-20 - Lei 329 - Presidência da República

Extingue a Junta Administrativa do Congresso.

1915-07-20 - Lei 330 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Amplia a validade do Decreto n.º 152, relativo ao regime comercial provisório com a Espanha, até que entre em vigor um novo convénio.

1915-07-20 - Lei 331 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Inclui na pauta das alfândegas os chapéus de pasta que usam os mineiros durante os trabalhos no interior das minas.

1915-07-20 - Decreto 1747 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1747, abrindo um crédito especial para diferença de câmbios

1915-07-20 - Decreto 1748 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1748, abrindo um crédito especial para fiscalização das fábricas sujeitas ao imposto de produção

1915-07-20 - Decreto 1749 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1749, abrindo um crédito especial para despesas da Junta Autónoma das Obras do Pôrto de Viana e do Rio Lima