1915-07-15 - Decreto 1736 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1736, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11750, em que era recorrente a Câmara Municipal de S. Vicente e Daniel Bragão Machado Júnior

1915-07-15 - Decreto 1737 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1737, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13716, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Portalegre

1915-07-15 - Decreto 1738 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1738, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13717, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Portalegre

1915-07-15 - Decreto 1739 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1739, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15265, em que era recorrente José António Correia

1915-07-15 - Decreto 1740 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1740, modificando o processo de execução fiscal por contribuìção em relaxe da taxa militar

1915-07-15 - Decreto 1741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1741, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15220, em que era recorrente Joaquim de Almeida

1915-07-15 - Decreto 1742 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1742, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15281, em que era recorrente Manuel Eduardo Pinto Vítor

1915-07-15 - Decreto 1743 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 1743, dispensando às alunas da 4.ª e 5.ª classe do curso de instrução secundária do Liceu de Maria Pia, no ano lectivo de 1914-1915, as notas de freqùência numa das disciplinas privativas estabelecidas pelo decreto de 31 de Janeiro de 1906, quando dessas notas tenha resultado a impossibilidade de admissão à 5.ª classe e ao respectivo exame