1915-06-02 - Decreto 1604 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 1604, autorizando a Junta do Crédito Público a pagar os coupons da dívida externa portuguesa, que lhe forem apresentados para êsse fim, quer vencidos, quer por antecipação, e sempre ao câmbio do dia e isentos de qualquer imposto

1915-06-02 - Decreto 1605 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 1605, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15016, em que era recorrente José Maria das Neves