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  • Tem documento Em vigor 1915-05-13 - Decreto 1573 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 1573, criando mais um lugar de notário na comarca de Faro

  • Tem documento Em vigor 1915-05-13 - Decreto 1574 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 1574, cedendo à Junta de Paróquia de Argoncilhe, a título de arrendamento, o antigo passal daquela freguesia

  • Tem documento Em vigor 1915-05-13 - Portaria 360 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Portaria n.º 360, determinando que o representante municipal junto do Senado Universitário seja sempre o presidente da câmara e não o da comissão executiva

  • Tem documento Em vigor 1915-05-13 - (Não especificado) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Legislação da Academia de Sciências de Portugal

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