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  • Tem documento Em vigor 1915-03-13 - Decreto 1397 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1397, determinando que os serviços da secretaria do Congresso da República fiquem, emquanto se não normalizar o funcionamento das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior

  • Tem documento Em vigor 1915-03-13 - Portaria 327 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 327, mandando que os governadores civis dos distritos do continente e ilhas adjacentes cumpram e façam cumprir as disposições vigentes sôbre processo para requisição de fundos, modo de prestar as contas e pagamento das despesas de polícia preventiva

  • Tem documento Em vigor 1915-03-13 - Decreto 1398 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto n.º 1398, abrindo um crédito extraordinário de 10000$00 destinado a auxiliar a manutenção das três cozinhas económicas criadas pela Comissão Distrital de Assistência Pública do Pôrto

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