1915-12-27 - Decreto 2149 - Ministério das Finanças

Proibe a exportação para países estrangeiros de determinados géneros e autoriza a exportação doutros mediante o pagamento de sobretaxas aos respectivos direitos.

1915-12-27 - Decreto 2150 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2150, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14510, em que era recorrente José da Costa Terra

1915-12-27 - Decreto 2151 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2151, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14591, em que era recorrente Francisco da Silva Neves

1915-12-27 - Decreto 2152 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2152, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14614, em que era recorrente Serafim Almeida dos Santos

1915-12-27 - Decreto 2153 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2153, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15093, em que era recorrente a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1915-12-27 - Decreto 2154 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2154, abrindo um crédito especial correspondente a determinadas receitas realizadas e destinado à aquisição de material para os estabelecimentos fabris de marinha

1915-12-27 - Portaria 543 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 543, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas acêrca da execução da lei n.º 83, sôbre desastres no trabalho

1915-12-27 - Portaria 544 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 544, determinando que juntamente com os selos privativos da Assistência Pública, criados pela lei de 25 de Maio de 1911, continuem em circulação os do antigo tipo, até completo esgotamento

1915-12-27 - Portaria 545 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Portaria n.º 545, mandando abater ao serviço da marinha colonial as lanchas-canhoneiras Zagaia e Cacheu, e aprovando a lotação do vapor Bissau, ao serviço da província da Guiné