1915-10-28 - Decreto 1991 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

Decreto n.º 1991, determinando que o Govêrno possa autorizar a venda a estrangeiros de vapores destinados à pesca, quando os interessados provem por documento terem efectuado o respectivo contrato em data anterior a 7 de Setembro de 1915

1915-10-28 - Decreto 1992 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Decreto n.º 1992, regulando o serviço de recebimento de cheques destinados a satisfazer despesas dos Armazêns Gerais Industriais e o de pagamento das mesmas despesas

1915-10-28 - Decreto 1993 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 1993, regulando os serviços de fiscalização, por parte do Govêrno, junto dos bancos e companhias coloniais

1915-10-28 - Decreto 1994 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 1994, estabelecendo um tipo único de estampilhas nas colónias para a cobrança do imposto do sêlo e das contribuìções industrial, de juros e de águas minerais e medicinais estrangeiras