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  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Decreto 868 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 868, modificando a organização do corpo de polícia civil de Viseu

  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Decreto 869 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

    Decreto n.º 869, tornando extensivas aos empregados do Hospital do Bomfim, do Pôrto, determinadas regalias concedidas aos empregados das mesmas categorias dos Hospitais de S. José e da Universidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Rectificação à portaria n.º 100, de 6 de Fevereiro, que autorizou o Albergue dos Inválidos do Trabalho a vender um título de renda francesa

  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Decreto 870 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 870, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14615, em que era recorrente Filipe Martinho Lajes

  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Decreto 871 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Decreto n.º 871, modificando os artigos 7.º e 8.º do regulamento da Escola de Correios e Telégrafos

  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Decreto 872 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 872, autorizando os governadores das províncias ultramarinas a aplicarem às respectivas colonias as disposições do decreto de 3 de Agosto, sôbre exportação para o estrangeiro de géneros alimentícios, gados e combustíveis

  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Decreto 873 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

    Decreto n.º 873, determinando que a escola, de carácter industrial, existente na Casa Pia de Évora, passe a denominar-se Escola Industrial da Casa Pia de Évora e a admitir alunos externos, ficando sujeita à inspecção das escolas congéneres e dependente da Repartição de Ensino Industrial e Comercial

  • Tem documento Em vigor 1914-09-17 - Decreto 874 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Decreto n.º 874, regulando os serviços do ensino de pintura scenográfica e decoração teatral, criado na Escola da Arte de Representar

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