1914-08-05 - Decreto 733 - Presidência da República

Decreto n.º 733, convocando extraordináriamente o Congresso da República para o dia 7 de Agosto

1914-08-05 - Decreto 734 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 734, adiando para o dia 16 de Agosto a eleição da Câmara Municipal de Ribeira Brava e do competente procurador à Junta Geral do distrito do Funchal

1914-08-05 - Portaria 203 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 203, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de S. Julião, de Lisboa, a adquirir uma casa para instalação dum asilo para crianças do sexo feminino

1914-08-05 - Portaria 204 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 204, autorizando a Associação Promotora do Ensino dos Cegos, Asilo-Escola Feliciano de Castilho, de Lisboa, a aplicar um legado à amortização do determinado empréstimo

1914-08-05 - Portaria 205 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 205, autorizando a Associação das Creches de S. Vicente de Paulo, do Pôrto, a vender parte duma obrigação duma companhia e a aplicar o produto da venda à compra de títulos de dívida pública

1914-08-05 - Portaria 206 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 206, autorizando a Misericórdia de Guimarães a aceitar um legado

1914-08-05 - Portaria 207 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 207, autorizando a Confraria do Senhor dos Passos e de Nossa Senhora da Soledade, da Foz do Douro, a aceitar a doação dum terreno

1914-08-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 693, relativo à classificação de vários concelhos

1914-08-05 - Lei 270 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Convenção assinada em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1913, para o estabelecimento duma estatística comercial internacional.

1914-08-05 - Lei 271 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas, as convenções internacionais e respectivo protocolo, assinados em Paris, em 16 de Outubro de 1912, relativas à análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, e à criação dum instituto internacional de química analítica das referidas matérias.

1914-08-05 - Lei 272 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a convenção internacional, assinada em Paris em 25 de Outubro de 1913, para a criação duma Associação Internacional da Hora.

1914-08-05 - Lei 273 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Convenção assinada em Lisboa em 29 de Outubro de 1913, para o estabelecimento das comunicações telefónicas entre a província de Angola e o Congo Belga.

1914-08-05 - Lei 274 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado, o Acto Adicional à Convenção Telegráfica de 18 de Janeiro de 1912, entre Portugal e a Bélgica, assinado em Lisboa a 3 de Dezembro de 1913.

1914-08-05 - Decreto 735 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 735, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério do Fomento de 1913-1914

1914-08-05 - Rectificação - Ministério de Instrução Pública

Rectificação à lei n.º 226, de 30 de Junho, relativa ao orçamento do Ministério de Instrução Pública para 1914-1915Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo