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  • Tem documento Em vigor 1914-07-09 - Decreto 634 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 634, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Tondela

  • Tem documento Em vigor 1914-07-09 - Portaria 184 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 184, determinando várias providências para a formação da lista geral do recenseamento dos jurados de cada uma das diferentes comarcas

  • Tem documento Em vigor 1914-07-09 - Decreto 635 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 635, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14617, em que era recorrente José Vitorino Botelho Miranda

  • Tem documento Em vigor 1914-07-09 - Decreto 636 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

    Decreto n.º 636, regulando o provimento de vagas de professores, nas escolas de ensino elementar industrial e comercial

  • Tem documento Em vigor 1914-07-09 - Decreto 637 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

    Decreto n.º 637, remodelando a organização do ensino industrial

  • Tem documento Em vigor 1914-07-09 - Decreto 638 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

    Decreto n.º 638, determinando que possam ser admitidos a exame oficial os alunos de quaisquer escolas particulares de ensino comercial

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