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  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 619 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 619, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14255, em que era recorrente a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 620 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 620, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14389, em que era recorrente Manuel Lourenço Robalo Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 621 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 621, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14395, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Leiria em 1909

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 622 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 622, remodelando os serviços da 1.ª Repartição da Casa Pia de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 623 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 623, fixando o novo quadro do pessoal da Misericórdia e Hospital de Mora

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Portaria 180 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 180, autorizando a Misericórdia de Estremoz a aplicar determinada quantia às obras do edifício em que se acha instalada

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Portaria 181 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 181, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Portela a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Portaria 182 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 182, autorizando a Misericórdia de Alijó a vender umas inscrições e a aplicar o seu produto às obras de ampliação do seu hospital e a outras despesas

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 624 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 624, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Fomento referente a 1913-1914

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Rectificação - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção

    Rectificação ao decreto n.º 614, de 30 de Junho, sôbre serviços de exames de instrução primária do 1.º e 2.º grau

  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 625 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Decreto n.º 625, concedendo autonomia administrativa às Escolas de Arte de Representar e de Música

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