1914-07-23 - Lei 257 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Sezimbra a levantar da Caixa Geral de Depósitos determinada quantia, e a aplicá-la à adaptação de parte do edifício dos paços do concelho a quartel da guarda republicana.

1914-07-23 - Lei 258 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a aplicar o produto da venda dum baldio a determinados melhoramentos.

1914-07-23 - Lei 259 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Declara em vigor as disposições dos artigos 334.º e 335.º do projecto do Código Administrativo.

1914-07-23 - Lei 260 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a consignar o fundo de reserva da instrução primária aos encargos dum empréstimo de 40.000$00, destinado à construção de edifícios escolares em todo o concelho.

1914-07-23 - Lei 261 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Altera a Lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, relativa à organização, funcionamento, atribuições e competências dos corpos administrativos.

1914-07-23 - Lei 262 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Loulé a contrair um empréstimo para construção duma linha férrea entre aquela vila e S. Brás de Alportel.

1914-07-23 - Decreto 673 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 673, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14369, em que era recorrente José Nogueira Meneses de Almeida

1914-07-23 - Decreto 674 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 674, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14858, em que era recorrente a Câmara Municipal de Alfândega da Fé

1914-07-23 - Decreto 675 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 675, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14457, em que era recorrente a Associação de Nossa Senhora da Conceição, de Lisboa

1914-07-23 - Decreto 676 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 676, autorizando a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo a equiparar os vencimentos do patrão e remadores do escaler da estação de saúde daquela cidade aos do pessoal idêntico das estações de saúde de Ponta Delgada e Funchal