1914-07-22 - Decreto 663 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 663, fixando o dia 9 de Agosto para a eleição da Câmara Municipal de Ribeira Brava e do respectivo procurador à Junta Geral do distrito do Funchal

1914-07-22 - Decreto 664 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 664, fixando o dia 16 de Agosto para a repetição da eleição das Juntas de Paróquia de Aveiras de Cima, Odivelas, Ameixoeira e Ramalhal

1914-07-22 - Decreto 665 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 665, fixando o dia 23 de Agosto para a eleição das Juntas de Paróquia de Arrifana e Folque

1914-07-22 - Decreto 666 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 666, fixando o dia 9 de Agosto para a eleição das Juntas de Paróquia de Coura, Póvoa de Cervães, Almaça e Caudal

1914-07-22 - Decreto 667 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 667, fixando o dia 16 de Agosto para a eleição da Junta de Paróquia de Seara Velha

1914-07-22 - Lei 255 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Estabelece que o inspector técnico de higiene do Hospital de S. José receba, como remuneração única, por este lugar, a gratificação de 500$00 anuais.

1914-07-22 - Decreto 668 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 668, fixando o novo quadro do pessoal da Misericórdia de Mourão

1914-07-22 - Portaria 193 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Portaria n.º 193, proìbindo que na indústria mecânica da trituração de açúcar sejam submetidos a essa trituração ou moagem ramas de açúcar em bruto

1914-07-22 - Decreto 669 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 669, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11701, em que era recorrente João António Alves

1914-07-22 - Decreto 670 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 670, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14037, em que era recorrente Francisco Fortes Ribeiro

1914-07-22 - Decreto 671 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 671, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14443, em que era recorrente Adriano Gameiro Burguete

1914-07-22 - Lei 256 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cria um fundo especial destinado às obras necessárias ao fomento da província de Angola e autoriza o Governo a contrair um empréstimo até a quantia de 8000000$00 para o início das referidas obras.

1914-07-22 - Decreto 672 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 672, fazendo provisóriamente, no ano económico de 1914-1915, a distribuìção, pelas diferentes províncias ultramarinas, da quantia de 900000$00 destinada, como subvenção, a ocorrer aos deficits coloniais