Resultados para o dia 1914-07-21
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1914-07-21 - Decreto 662 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 662, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14661, em que era recorrente José Pereira Palha Blanco
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Rectificação ao decreto n.º 659, de 20 de Julho, relativo à modificação de vários artigos do regulamento da administração da fazenda naval
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Reorganiza o serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes.
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