1914-06-17 - Lei 203 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Constitui o concelho de Castanheira de Pera, por desanexação das freguesias de Castanheira de Pêra e Coentral do concelho de Pedrógão Grande.

1914-06-17 - Decreto 572 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 572, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14415, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

1914-06-17 - Decreto 573 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 573, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14416, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

1914-06-17 - Lei 204 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza a Estação de Saúde do Funchal a contratar o fornecimento duma lancha a vapor e equipara o escrivão-intérprete da referida Estação ao da Estação de Saúde de Leixões.

1914-06-17 - Decreto 574 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 574, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Ancião

1914-06-17 - Decreto 575 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 575, cedendo à Câmara Municipal de Valongo, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Alfena

1914-06-17 - Decreto 576 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 576, cedendo à Junta de Paróquia de Alfena, a título de venda, parte do terreno do passal daquela freguesia

1914-06-17 - Decreto 577 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 577, cedendo à Junta de Paróquia de Montaria, a título de venda, parte do terreno do passal daquela freguesia

1914-06-17 - Lei 205 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera algumas disposições da organização e regulamento da Escola de Guerra.

1914-06-17 - Lei 206 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera diferentes verbas do orçamento da despesa do Ministério da Guerra para 1913-1914.

1914-06-17 - Decreto 578 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 578, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14326, em que era recorrente a Sociedade Comercial Assis & Loureiro, de Setúbal

1914-06-17 - Decreto 579 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 579, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14613, em que era recorrente um ex-intendente dos negócios indígenas em Manica

1914-06-17 - Portaria 177 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 177, resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre a forma de provimento das escolas primárias municipais da província de Angola

1914-06-17 - Decreto 580 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 580, retirando da circulação nas colónias as estampilhas do imposto do sêlo, e substituindo-as pelas estampilhas fiscais do continente