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  • Tem documento Em vigor 1914-05-22 - Decreto 509 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 509, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças em vigor

  • Tem documento Em vigor 1914-05-22 - Decreto 510 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 510, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14313, em que era recorrente Álvaro Luís Damas

  • Tem documento Em vigor 1914-05-22 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração acêrca da ratificação, por parte de diferentes nações, da Convenção rádiotelegráfica internacional de 5 de Julho de 1912

  • Tem documento Em vigor 1914-05-22 - Lei 169 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

    Estabelece as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus.

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