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  • Tem documento Em vigor 1914-05-15 - Decreto 491 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 491, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14366, em que era recorrente Paulo Emílio Guedes

  • Tem documento Em vigor 1914-05-15 - Decreto 492 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 492, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14527, em que eram recorrentes Afonso Armando de Seixas Vidal e Augusto César de Oliveira Tavares

  • Tem documento Em vigor 1914-05-15 - Decreto 493 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Decreto n.º 493, autorizando a importação de 3000000 quilogramas de trigo exótico para consumo no distrito do Funchal

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