1914-05-14 - Decreto 488 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 488, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14553, em que era recorrente Jacinto da Silva Franco

1914-05-14 - Decreto 489 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 489, aprovando o quadro do pessoal do Asilo-Oficinas e Albergue Nocturno a cargo da Confraria de Santo António, de ViseuQuadro a que se refere o supracitado decreto

1914-05-14 - Lei 161 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial de 230000$00 para refôrço de algumas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor.

1914-05-14 - Lei 162 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria uma escola de aeronáutica.

1914-05-14 - Lei 163 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reintegra no exército vários sargentos, cabos e soldados separados do serviço em consequência do movimento revolucionário de 31 de Janeiro de 1891.

1914-05-14 - Decreto 490 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 490, transferindo duas verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor, para refôrço das destinadas a ajudas de custo e transporte de funcionários dependentes da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos