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  • Tem documento Em vigor 1914-05-13 - Decreto 483 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 483, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14444, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1914-05-13 - Decreto 484 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 484, autorizando a Associação de Beneficência da vila de Estremoz, administradora dos Asilos de Santa Cruz e de João Baptista Rôlo, a criar e prover o lugar de regente dos referidos asilos

  • Tem documento Em vigor 1914-05-13 - Decreto 485 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 485, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14099, em que era recorrente António Justino da Costa

  • Tem documento Em vigor 1914-05-13 - Decreto 486 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 486, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14370, em que era recorrente a emprêsa do jornal O Século

  • Tem documento Em vigor 1914-05-13 - Decreto 487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 487, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14177, em que eram recorrentes António Tomás Franco, João Tomás Franco e Manuel Tomás Franco

  • Tem documento Em vigor 1914-05-13 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Rectificação ao decreto n.º 482, de 12 de Maio, que alterou uma disposição do regulamento disciplinar da armada

  • Tem documento Em vigor 1914-05-13 - Lei 160 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Prorroga o prazo fixado para a Câmara Municipal de Tomar submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro de Paialvo a Tomar.

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