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  • Tem documento Em vigor 1914-04-09 - Decreto 420 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 420, determinando que não tenha execução o disposto no § 6.º do artigo 87.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, sôbre organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1914-04-09 - Portaria 136 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 136, regulando a forma de pagamento do sêlo das licenças para casas de penhores

  • Tem documento Em vigor 1914-04-09 - Lei 136 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Autoriza o Govêrno a abrir concurso para a navegação regular por barcos a vapor entre Lisboa e Vila Real de Santo António.

  • Tem documento Em vigor 1914-04-09 - Decreto 421 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Decreto n.º 421, autorizando a importação de mais 1000000 quilogramas de trigo exótico para consumo no distrito do Funchal

  • Tem documento Em vigor 1914-04-09 - Portaria 137 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Portaria n.º 137, fixando o subsídio de marcha a abonar aos funcionários da Direcção Geral da Agricultura em serviço no distrito do Funchal

  • Tem documento Em vigor 1914-04-09 - Rectificação - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários

    Rectificação ao decreto n.º 403, de 3 de Abril, relativo à organização do Pôsto Zootécnico de Gouveia

  • Tem documento Em vigor 1914-04-09 - Decreto 422 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 422, aprovando o regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas da Província de Macau.Regulamento a que se refere o supracitado decreto

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