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  • Tem documento Em vigor 1914-03-17 - Decreto 366 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 366, introduzindo várias alterações nos estatutos da Liga Naval Portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1914-03-17 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Declaração de ter sido depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o acto de notificação, por parte da Gran-Bretanha, da adesão da Confederação Australiana, Território de Papua e Ilha Norfolk à Convenção Internacional sôbre repressão do tráfico das brancas

  • Tem documento Em vigor 1914-03-17 - Decreto 367 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

    Decreto n.º 367, aprovando o regulamento da cobrança das receitas e do pagamento das despesas dos serviços florestais e aqùícolasRegulamento a que se refere o supracitado decreto

  • Tem documento Em vigor 1914-03-17 - Decreto 368 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

    Decreto n.º 368, passando, temporáriamente, para a posse do Estado a linha férrea de Loanda a Ambaca

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