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  • Tem documento Em vigor 1914-03-12 - Decreto 365 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 365, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14332, em que era recorrente Ernesto Rau

  • Tem documento Em vigor 1914-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 124, inserta no Diário n.º 37

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