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  • Tem documento Em vigor 1914-10-30 - Decreto 995 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 995, abrindo um crédito especial para despesas com edificações, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1914-10-30 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração de ter o Canadá aderido às Convenções Internacionais para unificação de certas regras em matéria de abordagem, assistência e salvação marítimas

  • Tem documento Em vigor 1914-10-30 - Decreto 996 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Decreto n.º 996, criando na cidade do Funchal um Conselho Regional, com exclusiva compêtência sôbre os negócios das associações de socorros mútuos

  • Tem documento Em vigor 1914-10-30 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Rectificação à portaria n.º 152, de 29 de Abril, sôbre despacho de mercadorias na zona da fronteira terrestre

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