1914-10-17 - Portaria 254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Portaria n.º 254, modificando as instruções para arrendamentos de bens nacionais, de 2 de Maio de 1843, a fim de regularizar o serviço de arrendamento dos bens dos Palácios Nacionais

1914-10-17 - Portaria 255 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria n.º 255, concedendo a transferência, para a Emprêsa Portuguesa de Navegação no Guadiana, do contrato relativo ao serviço de carreiras de navegação a vapor entre Mértola e Vila Rial de Santo António

1914-10-17 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de que a Convenção sôbre protecção da propriedade industrial começou a vigorar nos protectorados alemães no mesmo dia em que entrou em vigor no continente

1914-10-17 - Decreto 956 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 956, declarando obrigatória para os candidatos ao magistério secundário a freqùência das aulas e exercícios práticos do 4.º ano dos cursos criados pelos decretos de 24 de Dezembro de 1901 e 3 de Outubro de 1902

1914-10-17 - Decreto 957 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 957, mandando cumprir integralmente o artigo 36.º do decreto orgânico das Escolas de Farmácia, e declarando sem efeito algumas disposições do respectivo regulamento

1914-10-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 944, de 10 de Outubro, relativo à elevação do depósito a que se refere o artigo 82.º do Código das Execuções Fiscais