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  • Tem documento Em vigor 1914-10-14 - Decreto 948 - Presidência do Ministério

    Decreto n.º 948, proìbindo a reexportação, do continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas, para o estrangeiro, de arroz, açúcar, bacalhau, cereais, legumes e medicamentos

  • Tem documento Em vigor 1914-10-14 - Decreto 949 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 949, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de Moura acêrca do contrato para fornecimento de energia eléctrica para iluminação daquela vila

  • Tem documento Em vigor 1914-10-14 - Portaria 252 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Portaria n.º 252, proìbindo as câmaras municipais de elevarem ou reduzirem as dotações dos empregados das respectivas administrações do concelho

  • Tem documento Em vigor 1914-10-14 - Decreto 950 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Decreto n.º 950, determinando que as instruções para a escrituração das contas de material nos navios do Estado sejam tambêm executadas provisóriamente em todas as estações dependentes do Ministério da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1914-10-14 - Rectificação - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

    Rectificação ao regulamento dos desastres no trabalho, publicado no Diário n.º 184

  • Tem documento Em vigor 1914-10-14 - Decreto 951 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 951, aprovando o regulamento geral do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas.Regulamento a que se refere o supracitado decreto

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