1913-08-23 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixando as percentagens a cobrar sôbre as contribuìções do Estado pelas Câmaras Municipais dos concelhos da Batalha e Figueiró dos Vinhos, para a gerência de 1914

1913-08-23 - Decreto 82 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Código das Execuções Fiscais.

1913-08-23 - Decreto 83 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 83, proìbindo o fabrico, venda e uso de acendedores portáteis, análogos àqueles cuja importação foi proìbida por decreto de 3 de Abril de 1911

1913-08-23 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria de 21 de Agosto, aprovando a nova planta duma parcela de terreno expropriada para a construção da linha férrea do Vale do Vouga

1913-08-23 - Decreto 84 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 84, organizando a Escola de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz

1913-08-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 38, sôbre fabrico e venda de bebidas fermentadas no distrito de Inhambane