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1913-08-14 - Decreto 72 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 72, regulamentando o artigo 17.º da Lei Eleitoral
1913-08-14 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial

Decreto de 30 de Junho, constituindo o Conselho Superior de Instrução Pública

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