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  • Tem documento Em vigor 1913-06-03 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal de Sintra a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras. (Lei de 31 de Maio)

  • Tem documento Em vigor 1913-06-03 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

    Cria um liceu municipal em cada uma das vilas de Margão e Mapuçá, no Estado da Índia. (Lei de 29 de Maio)

  • Tem documento Em vigor 1913-06-03 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

    Despacho criando mais um lugar de notário na comarca de Montemor-o-Velho

  • Tem documento Em vigor 1913-06-03 - Ordem do Exercito - Ministério da Guerra

    Ordem do Exército n.º 9 (2.ª série), referida a 14 de Maio

  • Tem documento Em vigor 1913-06-03 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola

    Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Monção a contrair dois empréstimos destinados à amortização doutros e a diversas obras

  • Tem documento Em vigor 1913-06-03 - Lei - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Lei de 31 de Maio, autorizando a Câmara Municipal de Cintra a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras

  • Tem documento Em vigor 1913-06-03 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas

    Portaria de 2 de Junho, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério

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