Resultados para o dia 1913-06-03
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Autoriza a Câmara Municipal de Sintra a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras. (Lei de 31 de Maio)
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Cria um liceu municipal em cada uma das vilas de Margão e Mapuçá, no Estado da Índia. (Lei de 29 de Maio)
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Despacho criando mais um lugar de notário na comarca de Montemor-o-Velho
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Ordem do Exército n.º 9 (2.ª série), referida a 14 de Maio
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1913-06-03 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola
Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Monção a contrair dois empréstimos destinados à amortização doutros e a diversas obras
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Lei de 31 de Maio, autorizando a Câmara Municipal de Cintra a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras
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1913-06-03 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria de 2 de Junho, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério