1913-06-21 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta confirmando e ratificando a Convenção para a protecção recíproca na China das marcas de fábrica, patentes de invenção e desenhos

1913-06-21 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto de 14 de Junho, resolvendo o recurso n.º 13786, em que era recorrido o Ministro das Finanças

1913-06-21 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Douro, do Pôrto, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos