1913-02-24 - DECRETO DD68/1913 - PRESIDÊNCIA DO MINISTÉRIO

Aprova o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis.

1913-02-24 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto de 22 de Fevereiro, aprovando o regulamento disciplinar dos funcionários civis constante do mesmo decreto

1913-02-24 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Revogando a portaria de 13 de Setembro de 1912 relativa à interpretação dum artigo do regulamento dos serviços da instrução primária